Avisos Legais

Informação ao Consumidor
 

De acordo com a Lei n.º 144/2015 em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h).
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Facebook: www.facebook.com/cniacc
Correio: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
             Campus de Campolide
             1099-032 Lisboa

 
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt